Legislação câmaras de videovigilância

A Portaria nº 273/2013 de 20 de agosto estabelece os procedimentos de registo dos sistemas de videovigilância e os avisos legais e simbologia identificativa, previstos no artigo nº 34/2013 de 16 de maio.

A legislação determina que nos locais onde são instaladas câmaras de vigilância é obrigatória a afixação, em local bem visível, a informação:

1. A existência e localização das câmaras de videovigilância;
2. A menção” Para a sua proteção, este local é objeto de videovigilância”;
3. A entidade de segurança autorizada a operar o sistema, pela menção do nome e alvará ou licença;
4. O responsável pelo tratamento dos recolhidos perante quem os direitos de acessos e retificação podem ser exercidos.

O decreto-lei 135/2014 de 8 de setembro define novas regras para os espaços de restauração e bebidas que disponham de espaços ou salas destinadas a dança. Estão aqui incluídos os locais de prestação de serviços de restauração ou bebidas com caráter não sedentário que disponha de espaços destinados a dança, ou onde habitualmente se dance, cuja lotação seja igual ou superior a 100 lugares.

Passa a ser obrigatória a afixação na entrada dos estabelecimentos, e local bem visível, de um aviso da existência de sistema de videovigilância com informação sobre:

1. A menção” Para a sua proteção, este local é objeto de videovigilância”;
2. A entidade de segurança privada autorizada a operar o sistema, pela menção do nome e alvará ou licença, se aplicável.

A Lei nº 52/2013 de 25 de julho prevê o combate à violência, racismo e a intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com a devida segurança. Para tal, este devem ter implementados sistemas de videovigilância, sendo obrigatório:

1. Nos lugares objeto de videovigilância, a fixação, em local bem visível, de um aviso que cite “ Para sua proteção, este local é objeto de videovigilância com captação e gravação de imagem e som”;
2. O aviso deve igualmente ser acompanhado de simbologia adequada e estar traduzido, em pelo menos uma língua estrangeira, escolhida de entre as línguas oficiais do organismo mundial da modalidade.

Mais info em : Legislação videovigilânica